Alguma Legislação da Família

Crianças e Jovens - Crianças e jovens com deficiência
-Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril (Educação especial).
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto.
- Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 15/99, de 17 de Agosto.
- Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de Julho (Complemento Extraordinário de Solidariedade).
- Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro- Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio - (Pensão de Viuvez).
- Decreto Regulamentar n.º 71/80, de 12 de Novembro - (Pensão de Orfandade).
- Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto - (Prestações Familiares).

Famílias - Prestações por encargos familiares
-Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
Regime jurídico da protecção de encargos familiares no âmbito do Subsistema de protecção familiar, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro (Equiparação a residentes dos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência, para efeitos da atribuição do Abono de Família a Crianças e Jovens).
-Portaria n.º 458/2006, de 18 de Maio.
Títulos previstos na lei de entrada, de permanência, de saída e de afastamento de estrangeiros, que permitem a equiparação de estrangeiros a residentes, para efeitos da atribuição do Abono de Família a Crianças e JovensDecreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro Abono de Família Pré-Natal e Majoração do Abono de Família para Crianças e Jovens.

Carência Sócio-Económica - Regime não contributivo
Regime não contributivo - Pessoas abrangidas e condições de recurso
Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio

Rendimento Social de Inserção - RSI
Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 FevereiroAltera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção.
Lei n.º 45/2005, de 29 de AgostoPrimeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Portaria n.º 108/2004, de 27 JaneiroAprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção.
Portaria n.º 105/2004, de 26 de JaneiroDefine os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de NovembroRegulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.
Declaração de Rectificação n.º 7/2003, de 29 Maio (Rectificação à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio)Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Lei n.º 13/2003, de 21 de MaioRevoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

Complemento Solidário para Idosos
- Portaria nº 1446/2007, de 8 de NovembroFixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos.- Decreto Regulamentar nº 14/2007, de 20 de MarçoPrimeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do Subsistema de Solidariedade.- Portaria nº 77/2007, de 12 de JaneiroActualiza o Complemento Solidário para Idosos. - Decreto-Lei nº 236/2006, de 11 de DezembroProcede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do Subsistema de Solidariedade. - Decreto Regulamentar nº 3/2006, de 6 de FevereiroRegulamenta o DL n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do Subsistema de Solidariedade.- Portaria nº 98-A/2006, de 1 de FevereiroAprova o modelo de Requerimento do Complemento Solidário para Idosos.- Decreto Lei nº 232/2005, de 29 de DezembroCria o Complemento Solidário para Idosos.