quarta-feira, 19 de março de 2008

Arrendamento

Arrendamento - Principal Legislação
Código Civil - artigos 1022º a 1063º.
Código Civil - artigos 1064º a 1113º.
Lei nº 06/2006 de 27 de Fevereiro.
Decreto-Lei – nº 156/2006 de 08 de Agosto.
Decreto-Lei – nº 157/2006 de 08 de Agosto.
Decreto-Lei – nº 158/2006 de 08 de Agosto.
Decreto-Lei – nº 159/2006 de 08 de Agosto.
Decreto-Lei – nº 160/2006 de 08 de Agosto.
Decreto-Lei – nº 161/2006 de 08 de Agosto.

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