Consumidor

Direito do Consumidor
Principais diplomas legais

Constituição da República Portuguesa - Artigo 60º (Direitos dos Consumidores).
Lei nº 23/96, de 26 de Julho - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger os utentes de serviços públicos essenciais.
Lei nº 24/96, de 31 de Julho - Estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores.
Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro e Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Decreto-Lei nº 253/86 eDecreto-Lei nº 73/94, de 3 de Março - Vendas com redução de preços.
Decreto-Lei nº 272/87, de 3 de Julho - Regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas.
Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro e Decreto-Lei nº 6/95, de 7 de Janeiro - Código da Publicidade.
Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro - Infracções antieconómicas e contra a saúde pública.
Lei nº 83/95, de 31 de Agosto - Direito de participação procedimental e de acção popular.
Decreto-Lei nº 311/95, de 20 de Novembro - Segurança geral dos produtos.
Decreto-Lei nº 230/96, de 29 de Novembro - Estabelece gratuitamente o fornecimento ao consumidor da facturação detalhada do serviço público de telefone.