CONTRATOS PÚBLICOS – LEGISLAÇÃO

CONTRATOS PÚBLICOS – LEGISLAÇÃO

Portaria 1075/2005 19-10-2005
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de ...........

Decreto-Lei 43/2005 22-02-2005
Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos ……….

Despacho 22637/2004 12-10-2004
Estabelece mais um conjunto de fórmulas tipo de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Decreto-Legislativo Regional 13/2004/M 14-07-2004
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.

Resolução da RAM 774/2004 07-06-2004
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à aplicação, na Região autónoma da Madeira, do disposto no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime ……….

Rectificação 383/2004 25-02-2004
Rectifica o anexo ao Despacho 1592/2004 (2ª Série), publicado no DR 19, 2ª série, de 23/01, que estabelece novas fórmulas tipo de revisão de preços para empreitadas postas a concurso a partir de ……….

Despacho 1592/2004 08-01-2004
Estabelece novas fórmulas tipo de revisão de preços para empreitadas postas a concurso a partir de 1 de Fevereiro de 2004. Revoga o despacho do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente de 26 de ……….

Decreto-Lei 6/2004 06-01-2004
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Decreto-Lei 245/2003 07-10-2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à ……….

Despacho 2251/2003 14-01-2003
Determina o modelo para envio ao IMOPPI que deve ser devidamente preenchido por todas as entidades que tenham adjudicado contratos de empreitadas de obras públicas.

Portaria 1547/2002 24-12-2002
Altera o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil).

Portaria 1465/2002 14-11-2002
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas ……….

Lei 13/2002 19-02-2002
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, diploma que aprova ……….

Portaria 3/2002 04-01-2002
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro (aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de ……….

Decreto-Legislativo Regional 11/2001/M 10-05-2001
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.

Portaria 104/2001 21-02-2001
Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e ……….

Decreto-Lei 159/2000 27-07-2000
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Lei 163/99 14-09-1999
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Decreto-Lei 59/99 02-03-1999
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

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