Governo afasta despedimentos colectivos no Estado.
O novo contrato de trabalho foi entregue aos sindicatos. Proposta final volta atrás em vários pontos.
O novo contrato de trabalho da função pública vai ser próximo do Código do Trabalho (lei para o sector privado), mas o Governo afasta a hipótese de haver despedimentos colectivos no Estado. Esta é uma das medidas que integra a proposta do Executivo sobre o novo contrato dos trabalhadores do Estado entregue ontem aos sindicatos.
No entanto, numa outra versão do documento a que o Diário Económico teve acesso na semana passada, o Executivo previa a aplicação deste tipo de despedimento à função pública. Nesta versão considerava-se despedimento colectivo as situações em que havia despedimento de, pelo menos, cinco trabalhadores num período de três meses, por razões de eficácia e eficiência do serviço. O despedimento poderia ocorrer em caso de reestruturações, racionalização de efectivos ou quando o posto de trabalho fosse extinto e o Estado não dispusesse de outro sítio onde colocar o trabalhador.
O Governo optou ainda por afastar o despedimento por extinção de posto de trabalho quando, no documento anterior, admitia essa hipótese.
Afinal, férias mantêm-se.
Quanto às férias, o Governo voltou atrás e decidiu manter o regime actual da função pública, que é bem mais vantajoso do aquele que vigora para o sector privado. No documento anterior e tal como já tinha dito várias vezes o secretário de Estado, João Figueiredo, previa-se inicialmente a ligação dos dias de férias à assiduidade do trabalhador, tal como no privado – cada falta dada resultaria menos um dia de férias. Mas o documento ontem enviado aos sindicatos estabelece que o direito a férias “não está condicionado à assiduidade”. Assim, os funcionários mantêm os 25 dias de férias que aumentam consoante a idade e a antiguidade.
Quanto aos horários de trabalho, tal como tinha avançado o Diário Económico, mantém-se como regra as sete horas por dia (35 por semana), mas prevê-se a adaptabilidade. Ou seja, por negociação colectiva, o horário de trabalho pode ser definido em termos médios. O aumento do horário não poderá exceder três horas por dia e 50 semanais. E, em média, o período normal de trabalho não poderá exceder 45 horas semanais num período de dois meses. Quanto à duração média do trabalho num período de 12 meses, a proposta prevê que os horários não possam exceder as 42 horas semanais.
Os outros pontos do novo contrato laboral.
Na proposta que ontem enviou aos sindicatos, o Governo mantém a possibilidade de haver pré-reformas no Estado, tal como estava previsto na versão a que o Diário Económico teve acesso anteriormente. A pré-reforma já existe no sector privado e consiste na possibilidade de os funcionários com 55 anos de idade ou mais, por acordo com o empregador, reduzirem ou suspenderem o tempo de trabalho mediante pagamento de uma prestação acumulável com um trabalho no privado. O Governo mantém também os actuais limites à duração do trabalho extraordinário. No entanto, a proposta prevê que o limite máximo possa ser aumentado até 200 horas por ano, por acordo colectivo de trabalho. Quanto à negociação colectiva, o Governo afasta a arbitragem obrigatória por considerar que este instrumento é uma “restrição do direito à contratação colectiva”. Ainda sobre a negociação colectiva, o Governo entende que devem ser as confederações sindicais (UGT e CGTP) a ter assento na negociação e não os sindicatos do sector.
Com as novas carreiras “ninguém perde”.
Governo e sindicatos estiveram ontem reunidos para discutir o novo sistema de carreiras e remunerações no Estado. No final da reunião, o secretário de Estado, João Figueiredo, garantiu que os funcionários que passarem dos regimes especiais para as três carreiras gerais não vão perder benefícios. O governante explicou que a fusão de quase 1.500 carreiras em apenas três justifica-se com o facto de terem “conteúdos funcionais e uma estrutura remuneratória idênticos” às condições existentes nas carreiras gerais. Mas os sindicatos não concordam. A Frente Comum receia o desaparecimento de carreiras históricas da função pública na transição para o regime geral, enquanto o Sindicato dos Quadros Técnicos defende que os trabalhadores “vão ter um abaixamento de remunerações face à sua expectativa”. O secretário de Estado garantiu que “ninguém perde e ninguém ganha”. Mas sublinhou que o leque salarial será mais largo, aumentando as expectativas dos trabalhadores, desde que haja “espaço orçamental”.
Fonte: Diário Económico
O novo contrato de trabalho foi entregue aos sindicatos. Proposta final volta atrás em vários pontos.
O novo contrato de trabalho da função pública vai ser próximo do Código do Trabalho (lei para o sector privado), mas o Governo afasta a hipótese de haver despedimentos colectivos no Estado. Esta é uma das medidas que integra a proposta do Executivo sobre o novo contrato dos trabalhadores do Estado entregue ontem aos sindicatos.
No entanto, numa outra versão do documento a que o Diário Económico teve acesso na semana passada, o Executivo previa a aplicação deste tipo de despedimento à função pública. Nesta versão considerava-se despedimento colectivo as situações em que havia despedimento de, pelo menos, cinco trabalhadores num período de três meses, por razões de eficácia e eficiência do serviço. O despedimento poderia ocorrer em caso de reestruturações, racionalização de efectivos ou quando o posto de trabalho fosse extinto e o Estado não dispusesse de outro sítio onde colocar o trabalhador.
O Governo optou ainda por afastar o despedimento por extinção de posto de trabalho quando, no documento anterior, admitia essa hipótese.
Afinal, férias mantêm-se.
Quanto às férias, o Governo voltou atrás e decidiu manter o regime actual da função pública, que é bem mais vantajoso do aquele que vigora para o sector privado. No documento anterior e tal como já tinha dito várias vezes o secretário de Estado, João Figueiredo, previa-se inicialmente a ligação dos dias de férias à assiduidade do trabalhador, tal como no privado – cada falta dada resultaria menos um dia de férias. Mas o documento ontem enviado aos sindicatos estabelece que o direito a férias “não está condicionado à assiduidade”. Assim, os funcionários mantêm os 25 dias de férias que aumentam consoante a idade e a antiguidade.
Quanto aos horários de trabalho, tal como tinha avançado o Diário Económico, mantém-se como regra as sete horas por dia (35 por semana), mas prevê-se a adaptabilidade. Ou seja, por negociação colectiva, o horário de trabalho pode ser definido em termos médios. O aumento do horário não poderá exceder três horas por dia e 50 semanais. E, em média, o período normal de trabalho não poderá exceder 45 horas semanais num período de dois meses. Quanto à duração média do trabalho num período de 12 meses, a proposta prevê que os horários não possam exceder as 42 horas semanais.
Os outros pontos do novo contrato laboral.
Na proposta que ontem enviou aos sindicatos, o Governo mantém a possibilidade de haver pré-reformas no Estado, tal como estava previsto na versão a que o Diário Económico teve acesso anteriormente. A pré-reforma já existe no sector privado e consiste na possibilidade de os funcionários com 55 anos de idade ou mais, por acordo com o empregador, reduzirem ou suspenderem o tempo de trabalho mediante pagamento de uma prestação acumulável com um trabalho no privado. O Governo mantém também os actuais limites à duração do trabalho extraordinário. No entanto, a proposta prevê que o limite máximo possa ser aumentado até 200 horas por ano, por acordo colectivo de trabalho. Quanto à negociação colectiva, o Governo afasta a arbitragem obrigatória por considerar que este instrumento é uma “restrição do direito à contratação colectiva”. Ainda sobre a negociação colectiva, o Governo entende que devem ser as confederações sindicais (UGT e CGTP) a ter assento na negociação e não os sindicatos do sector.
Com as novas carreiras “ninguém perde”.
Governo e sindicatos estiveram ontem reunidos para discutir o novo sistema de carreiras e remunerações no Estado. No final da reunião, o secretário de Estado, João Figueiredo, garantiu que os funcionários que passarem dos regimes especiais para as três carreiras gerais não vão perder benefícios. O governante explicou que a fusão de quase 1.500 carreiras em apenas três justifica-se com o facto de terem “conteúdos funcionais e uma estrutura remuneratória idênticos” às condições existentes nas carreiras gerais. Mas os sindicatos não concordam. A Frente Comum receia o desaparecimento de carreiras históricas da função pública na transição para o regime geral, enquanto o Sindicato dos Quadros Técnicos defende que os trabalhadores “vão ter um abaixamento de remunerações face à sua expectativa”. O secretário de Estado garantiu que “ninguém perde e ninguém ganha”. Mas sublinhou que o leque salarial será mais largo, aumentando as expectativas dos trabalhadores, desde que haja “espaço orçamental”.
Fonte: Diário Económico
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