Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Ver diploma
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Etiquetas
- Acórdão (12)
- Administrativo (4)
- Arrendamento (2)
- Comercial (1)
- Consumidor (14)
- Família (2)
- Notícias (9)
- Saúde (3)
- Trabalho (1)
Arquivo do blogue
Sem comentários:
Enviar um comentário