Regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.

Lei n.º 40/2008
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.

Artigo 183.º -A
Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa.
1 — A garantia prestada para suspender o processo
de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não
estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da
sua interposição.
2 — O regime do número anterior não se aplica se o atraso
na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante.
3 — A verificação da caducidade cabe ao órgão com
competência para decidir a reclamação, mediante requerimento
do interessado, devendo a decisão ser proferida
no prazo de 30 dias.
4 — Não sendo a decisão proferida no prazo previsto
no n.º 3, considera -se o requerimento tacitamente deferido.
5 — Em caso de deferimento expresso ou tácito, o
órgão da execução fiscal deverá promover, no prazo de
cinco dias, o cancelamento da garantia.

Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

Urbanismo

Decreto-Lei n.º 50/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesProcede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Código dos Contratos Públicos

Código dos Contratos Públicos - CPP

Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro - Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), estabelecendo a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

CONTRATOS PÚBLICOS – LEGISLAÇÃO

CONTRATOS PÚBLICOS – LEGISLAÇÃO

Portaria 1075/2005 19-10-2005
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de ...........

Decreto-Lei 43/2005 22-02-2005
Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos ……….

Despacho 22637/2004 12-10-2004
Estabelece mais um conjunto de fórmulas tipo de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Decreto-Legislativo Regional 13/2004/M 14-07-2004
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.

Resolução da RAM 774/2004 07-06-2004
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à aplicação, na Região autónoma da Madeira, do disposto no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime ……….

Rectificação 383/2004 25-02-2004
Rectifica o anexo ao Despacho 1592/2004 (2ª Série), publicado no DR 19, 2ª série, de 23/01, que estabelece novas fórmulas tipo de revisão de preços para empreitadas postas a concurso a partir de ……….

Despacho 1592/2004 08-01-2004
Estabelece novas fórmulas tipo de revisão de preços para empreitadas postas a concurso a partir de 1 de Fevereiro de 2004. Revoga o despacho do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente de 26 de ……….

Decreto-Lei 6/2004 06-01-2004
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Decreto-Lei 245/2003 07-10-2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à ……….

Despacho 2251/2003 14-01-2003
Determina o modelo para envio ao IMOPPI que deve ser devidamente preenchido por todas as entidades que tenham adjudicado contratos de empreitadas de obras públicas.

Portaria 1547/2002 24-12-2002
Altera o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil).

Portaria 1465/2002 14-11-2002
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas ……….

Lei 13/2002 19-02-2002
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, diploma que aprova ……….

Portaria 3/2002 04-01-2002
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro (aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de ……….

Decreto-Legislativo Regional 11/2001/M 10-05-2001
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.

Portaria 104/2001 21-02-2001
Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e ……….

Decreto-Lei 159/2000 27-07-2000
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Lei 163/99 14-09-1999
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Decreto-Lei 59/99 02-03-1999
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

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