Listas de espera para cirurgia - legislação

Legislação sobre o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2004, DR n.º 147 I Série-B, 24 Junho
Cria o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

Portaria n.º 1450/2004, DR n.º 277 I Série-B, 25 Novembro
Aprova o Regulamento do SIGIC.

Despacho n.º 24 036/2004, DR n.º 274 II Série, 22 Novembro
Aprova a tabela de preços relativa à produção adicional a realizar no âmbito do SIGIC nas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, do sector social e do sector privado.

Despacho n.º 24 110/2004, DR n.º 275 II Série, 23 Novembro
Aprova o clausulado tipo das convenções para a prestação de cuidados de saúde no âmbito do SIGIC.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2005, DR n.º 14 I Série-B, 20 Janeiro
Determina que o SIGIC se mantém na responsabilidade da Unidade Central de Gestão de Lista de Inscritos, constituída no âmbito do Gabinete do Ministro da Saúde, até 31 de Março de 2005.

Despacho n.º 6263/2005, DR n.º 58 II Série, 23 Março
Esclarece dúvidas quanto à forma de os hospitais recorrerem, para além da produção que decorre da actividade normal dos seus profissionais e que é efectuada no âmbito do seu vínculo jurídico à instituição, a equipas constituídas por profissionais contratualmente vinculados à instituição.

Despacho n.º 9023/2005, DR n.º 79 II Série, 22 de Abril
Determina que o SIGIC se mantém na responsabilidade da Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UCGIC), que passará a desenvolver a sua actividade na dependência directa do Secretário de Estado da Saúde.

Portaria n.º 426/2005, DR n.º 74 I Série B, 15 Abril
Estabelece que os encargos com a transferência e respectiva devolução do utente e processo clínico que ocorram no âmbito do SIGIC são da responsabilidade do hospital de origem.

Despacho n.º 10 943/2005, DR n.º 94 II Série, 16 Maio
Determina a revogação dos Despachos n.º 16/86, DR II Série, de 26 de Maio de 1986, e n.º 17 381/2000, DR II Série, de 25 de Agosto de 2000.

Despacho n.º 11 813/2006, DR n.º 106 II Série, 1 Junho
Delega na Secretária de Estado Adjunta e da Saúde a tutela da Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UCGIC).